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A Falta de Fundamentação no Despacho Judicial de Busca Domiciliária: Entre a Irregularidade e o Erro de Julgamento

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Greve do Ministério Público: pode haver debate instrutório sem Procurador?

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A (in)constitucionalidade do n.º 3 do artigo 252.º - A do CPP - Localização Celular

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O Crime de Furto Qualificado: Quando Não se Consegue Apurar o Valor da Coisa

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Pode o Juiz de Instrução Recusar o RAI do Arguido Se Constatar Liminarmente a Inexistência de Indícios?

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A Detenção de Suspeitos por Particulares Fora de Flagrante Delito | Breve nota

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Crime de Usurpação de Funções: É Possível a Constituição de Assistente?

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