A (in)constitucionalidade do n.º 3 do artigo 252.º - A do CPP - Localização Celular

O art. 252.º-A do CPP reporta-se à obtenção de dados sobre a localização celular, operada por autoridades judiciárias e por autoridades de polícia criminal. O seu n.º 3 preceitua que “[s]e os dados sobre a localização celular previstos no n.º 1 não se referirem a nenhum processo em curso, a comunicação deve ser dirigida ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal”.

A questão que se coloca prende-se com a admissibilidade, a nível constitucional, de obter dados de localização celular quando não existe um inquérito em curso.

O art. 34.º n.º 4 da CRP estipula que é proibida a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações, bem como nos demais meios de comunicação, excetuando-se os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Através da localização celular, é possível obter o IMEI e o IMSI, o que permite conhecer, entre outros elementos, o número de telemóvel, a sua localização e, por exemplo, o momento em que uma chamada é efetuada. Estes dados encontram-se nitidamente protegidos pelo direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar a que o art. 26.º da Lei Maior faz expressamente alusão.

Por um lado, como explicam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a excepcionalidade das restrições constitucionalmente autorizadas implica o respeito pelos princípios jurídico-constitucionais das leis restritivas mencionadas no art. 18.º da CRP (necessidade, adequação, proporcionalidade e determinabilidade)*; por outro lado, o n.º 4 do art. 34.º, cremos, apenas admite a ingerência na vida privada por parte das autoridades públicas no âmbito de um processo criminal em curso. Aliás, não nos parece defensável restringir direitos fundamentais num quadro factual no qual não existe inquérito. Ou seja, entendemos que a Constituição não admite o recurso à localização celular com a finalidade de prevenir a criminalidade, mas apenas para apurar a responsabilidade penal de um crime efetivamente já praticado ou em curso.

Ora, o n.º 3 do art. 252.º-A do CPP, conforme já adiantáramos, permite a ingerência em apreço mesmo quando não existe qualquer processo criminal a decorrer (isto é, na incerteza da ocorrência de um crime), o que entendemos ser contrário ao previsto na Constituição. Destarte, e sempre salvo melhor opinião em sentido contrário, por violar os arts. 18.º n.º 2, 26.º n.º 1 e 34.º n.º 4 da CRP, o art. 252.º-A n.º 3 do CPP é inconstitucional.**

Concordam?

*Cfr. CANOTILHO, Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, 2007, p. 543.
**Cfr. Neste sentido, ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª Edição, Universidade Católica Editora, 2018, p. 695.